Pouco conhecido Fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb.



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Art seisº O Subsecretário por Operação do Transportes, responsável pela gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe especíVive que se responsabilizará pelo controle do toda a documentação referente às outorgas do STPAC, e criará ESTES procedimentos necessários à apreciação da Secretaria de Estado do Transportes Destes documentos cuja aprovação a ela compete.

Art 3º Em face da nãeste aplicaçãeste da sistemática operacional do atendimento às linhas e precisamente pelo descumprimento por áreas e rotas pelos operadores detentores de outorga para operar no STPAC, a Secretaria de Estado por Transportes realizará uma substituição Destes papeis em uso, mediante escala do apresentação a ser informada por Portaria.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante de cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupaçãeste por áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) lançar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção DE medidas cabíveis; VI) autorizar este retorno dos autos à Secretaria do Auditoria, de modo a os devidos fins.

2. No entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

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"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria de Estado de Solidariedade do Distrito Federal de modo a aferiçãeste Destes resultados sociais da implantação Destes restaurantes comunitários. DECISÃEste Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, de entendimento usando este voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - deter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria por Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (que incorporou as funções da Secretaria do Estado do Desenvolvimento Humano e Social) qual: a) mantenha sistema do pesquisa e avaliação periódica para o Programa do Restaurantes Comunitários, buscando a todos os momentos aprimorá-lo, usando o objetivo do mensurar a efetividade do programa de modo a este público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste por programas similares mesmo que precedida por planejamento de que contemple a Sentido por metodologia e procedimentos de avaliaçãeste dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno Destes autos à Secretaria do Auditoria para fins de arquivamento.

a determinacao da sentenca sob pena por multa diaria.Oficie-se ao Servico do Registro do Distribuicao, comunicando este cumprimento de sentenca,

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referidos contratos e acompanhar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

1. Determinada a necessidade de realização do licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento por ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

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