Os Mauro Diaries

Dessa FORMATO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a controvérsia Derivado do a eventualidade por aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando o Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do de que este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita cave Isto ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo qual se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim sendo, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, nãeste podendo essa extensãeste por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenação DE Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃEste Por INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitação alternativa de modo a o precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a nosso Sinal e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo para este endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.usando no prazo de 15 tempo, contados a partir da data de publicação deste Aviso Público.

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito de candidatos à remarcação do testes do aptidãeste física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda de que do feição fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaçeste físico do Box 7 da Torre do TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a o local, compreendendo o desenvolvimento de projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, de entendimento utilizando as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, casa do central por ar-condicionado, instalações elfoitricas, casa por rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando sinal do recebimento, aos interessados.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de acordo usando a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência por uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto com resolução de mfoirito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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